PL 3174/26 está em análise e impõe regras de segurança, responsabilizando fabricantes e fornecedores. Prevê indenizações mínimas e chega a R$500 mil para vítimas de falhas em propulsão elétrica e baterias.
Está sob análise o Projeto de Lei 3174/26, que estabelece regras de segurança para veículos elétricos e prevê a responsabilização civil, administrativa e penal da cadeia produtiva em casos de defeitos que coloquem consumidores em risco. O texto delimita ainda valores mínimos para indenizações às vítimas de acidentes envolvendo propulsão elétrica e sistemas de armazenamento de energia.
O projeto define como defeituoso qualquer veículo que comprometa a segurança do consumidor, incluindo riscos relacionados ao sistema de propulsão elétrica e ao armazenamento de energia, como incêndios, explosões e choques elétricos. A proposta busca criar obrigações específicas para fabricantes, fornecedores e distribuidores à medida que a frota eletrificada no país cresce.
O projeto é de autoria do deputado Pastor Gil (PL-MA), que defende a criação de regras específicas diante do aumento da presença de veículos eletrificados no mercado brasileiro. Em linha com esse contexto, a Associação Brasileira do Veículo Elétrico (ABVE) registrou vendas de veículos leves eletrificados que somaram 271.097 unidades entre janeiro e julho de 2026, superando o total de 2025. Desde 2012, o acumulado do mercado nacional atinge quase 893 mil unidades.
Indenizações previstas
- R$ 500 mil: indenização mínima por vítima fatal.
- R$ 300 mil: indenização mínima em caso de invalidez permanente.
- R$ 150 mil: piso para vítimas que sofrerem queimaduras graves ou ficarem com sequelas permanentes.
O projeto explicita que esses valores constituem pisos, sem impedir que a Justiça fixe indenizações superiores conforme as circunstâncias de cada caso. A proposta contempla responsabilização em diferentes esferas — civil, administrativa e penal — direcionada à cadeia produtiva quando houver defeitos que coloquem o consumidor em risco.
Medidas preventivas previstas
- Sistemas automáticos de prevenção e contenção de incêndios: exigência para baterias de alta voltagem.
- Certificação nacional de segurança: obrigatoriedade antes da comercialização dos veículos no país.
Do ponto de vista regulatório, a proposta prevê que o projeto será analisado em caráter conclusivo por três comissões da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado nessas comissões, o texto seguirá para o Senado. Para entrar em vigor, o projeto ainda precisará ser aprovado pelas duas Casas do Congresso e sancionado pelo presidente da República.
O teor do texto e as medidas de segurança propostas indicam foco em mitigação de riscos específicos de arquitetura elétrica e de armazenamento de energia, além de estabelecer parâmetros econômicos para assegurar reparação às vítimas em diferentes níveis de gravidade.
