Nova resolução nacional cria Sistema Integrado de Vistorias (Sisv) e centraliza os laudos. Mudança padroniza procedimentos e permite transferir veículos mesmo com pendências administrativas.
A unificação dos procedimentos de vistoria veicular em todo o território nacional já está valendo com a entrada em vigor da Resolução nº 1.032/2026 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A principal mudança para o mercado de veículos usados é a criação do Sistema Integrado de Vistorias Veiculares (Sisv), que centraliza os laudos e simplifica as etapas operacionais de transferência.
O Sisv foi concebido para registrar, auditar e emitir laudos de forma padronizada, substituindo o modelo em que cada departamento estadual de trânsito estabelecia exigências próprias. As informações passam a alimentar um banco de dados nacional, compartilhável entre órgãos estaduais e acessível a cidadãos para consulta prévia do histórico do veículo.
Na prática, o comprador que busca um carro usado terá previsibilidade sobre apontamentos anteriores, o que facilita operações entre estados e reduz a margem para adulterações documentais. O cruzamento de dados permite ao interessado verificar, antes da compra, anotações que possam afetar o valor ou a regularidade do veículo.
Quanto às irregularidades registradas, a presença de pendências no Sisv não bloqueia, por si só, a transferência de propriedade. A exceção fica por conta de irregularidades graves, a exemplo da divergência entre a numeração do chassi e do motor, que impede a conclusão do processo. Fora desses casos, o comprador assume a obrigação de sanear as anotações de acordo com as normas vigentes, mas passa a contar com o histórico unificado para orientar a negociação.
Em relação a mudanças de domicílio, não haverá mais exigência de nova inspeção presencial quando o proprietário apenas altera município ou estado. A integração promovida pelo Sisv permite que o histórico de vistorias seja compartilhado diretamente entre os diferentes entes federativos. A obrigatoriedade do exame presencial permanece restrita aos processos de transferência de propriedade e aos casos de remarcação do veículo, o que elimina duplicidade de cobranças e deslocamentos para situações de simples alteração de endereço.
Embora a norma tenha entrado em vigor no dia 28 de outubro, os departamentos de trânsito estaduais dispõem de 90 dias para concluir a adaptação operacional. O sistema integrado já opera no país, mas atravessa fase gradual de implementação, durante a qual os órgãos estaduais trabalham para integrar seus bancos de dados locais ao padrão nacional exigido pelo Contran, buscando evitar gargalos no atendimento enquanto sistemas legados são migrados.
Outra garantia prevista é o prazo de retorno de 30 dias sem taxa: caso o veículo apresente falhas ou irregularidades reprovadas durante a inspeção, o proprietário pode retornar à mesma empresa credenciada em até 30 dias para correção e nova avaliação sem custo adicional. Esse intervalo é destinado apenas para as correções indicadas no laudo inicial; se o prazo expirar ou se o proprietário procurar outra vistoriadora, será aplicada nova cobrança.





