Use o app CNH do Brasil ou o Portal de Serviços para checar multas ligadas ao seu CPF ou a veículos. É preciso ter conta gov.br; veja dados da infração e confirme o responsável antes de pagar.
Uma infração de trânsito pode gerar dúvidas mesmo depois de algum tempo: a notificação pode não chegar, o veículo pode ter sido emprestado ou uma cobrança inesperada pode levantar suspeitas. Nessas situações, é fundamental entender onde verificar as multas e quais informações conferir para confirmar responsabilidade e evitar pagamentos indevidos.
A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) oferece a consulta de infrações por meio do aplicativo CNH do Brasil, que substituiu a Carteira Digital de Trânsito, e pelo Portal de Serviços. O acesso exige uma conta gov.br e algumas funções demandam níveis de habilitação da conta (prata ou ouro). Os Detrans estaduais também mantêm serviços próprios de consulta. No aplicativo, a função de verificação está disponível na aba “infrações”.
A consulta pode ser feita por infrator ou por veículo. A primeira opção reúne as infrações registradas em nome da pessoa como condutora; a segunda apresenta infrações vinculadas aos veículos registrados em nome do proprietário. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) diferencia infrações atribuídas ao condutor daquelas de responsabilidade do proprietário: uma notificação associada ao veículo não é necessariamente de responsabilidade pessoal do dono, nem gera pontos automaticamente na CNH deste.
Quando o infrator não é identificado no momento da ocorrência, o proprietário ou o principal condutor tem 30 dias, contados da notificação da autuação, para indicar o responsável, conforme definido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e previsto no artigo 257 do CTB. Após esse prazo, a responsabilidade recai sobre o principal condutor ou, na ausência deste, sobre o proprietário. A indicação deve seguir as instruções da notificação e os procedimentos do órgão autuador; muitos órgãos habilitados aceitam a indicação pelo aplicativo ou pelo Portal de Serviços da Senatran.
O Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) permite receber notificações pelo aplicativo. Pelo artigo 284 do CTB, quem aderiu ao SNE antes do envio da notificação de autuação correspondente pode pagar 60% do valor da multa, até o vencimento, desde que reconheça a infração e declare no SNE que abre mão da defesa prévia e do recurso. Sem essas condições, a lei prevê pagamento de 80% do valor até o vencimento indicado na notificação.
Os sistemas podem não exibir todos os registros de forma uniforme, pois a inclusão depende do órgão autuador, da integração entre bases de dados e do tipo de infração. Em caso de ausência de registro, é recomendável consultar também o site do Detran estadual e o do órgão que aplicou a multa.
Se houver cobrança suspeita, não efetue pagamento a partir de links recebidos por mensagens. Consulte a infração no aplicativo CNH do Brasil ou no portal oficial do órgão responsável e confirme os dados do beneficiário antes de pagar. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) não envia boletos de multas por e-mail, SMS ou WhatsApp. Para usar o CNH do Brasil é preciso baixar o aplicativo e entrar com uma conta gov.br; a disponibilidade de funções depende da integração dos órgãos ao sistema da Senatran.
