O compromisso foi assumido por Geraldo Alckmin após reunião com a ABVE no Palácio do Planalto. Não há projeto pronto; a proposta se inspira em leis estaduais já aprovadas, como em SP e BA.
O governo federal vai avaliar a criação de uma lei que garanta a moradores de prédios o direito de instalar carregadores de carros elétricos na própria vaga de garagem. O compromisso foi assumido pelo vice-presidente Geraldo Alckmin na última sexta-feira (13), quando recebeu diretores da Associação Brasileira do Veículo Elétrico (ABVE) no Palácio do Planalto, em Brasília.
Ainda não há projeto de lei. Segundo a ABVE, hoje não existe uma diretriz federal sobre pontos de recarga em edificações, e a proposta se inspira em leis estaduais já aprovadas em São Paulo, Bahia, Espírito Santo, Rio Grande do Norte, Paraíba e Alagoas. A ideia apresentada pela entidade é que o morador possa instalar o próprio equipamento, desde que o projeto respeite as normas técnicas e de segurança vigentes.
Na prática, a discussão técnica envolve a capacidade da rede elétrica do edifício para suportar a carga extra, as adaptações de sistemas de distribuição interna e as soluções de medição para tarifação apropriada. Questões como dimensionamento de cabos, proteção contra sobrecarga, dispositivos de proteção diferencial residual e a necessidade de upgrades em transformadores e quadros de salas técnicas fazem parte do escopo técnico a ser avaliado antes da padronização normativa em nível federal.
O tema da instalação em vagas em condomínio mobiliza também operadores de energia, administradoras de condomínios e concessionárias, que precisam compatibilizar projetos individuais de recarga com a infraestrutura coletiva. A proposta prevista prevê condicionantes técnicos para a autorização da instalação, evitando riscos à segurança elétrica e à qualidade do fornecimento.
Medidas relacionadas discutidas na reunião
- Lei para prédios: é uma das sete medidas que Alckmin anotou na reunião com o presidente da ABVE, Ricardo Bastos.
- Ampliação da rede em rodovias: ampliar, em parceria com concessionárias de rodovias, a rede de recarga para carros, ônibus e caminhões.
- Definição tributária pela Aneel: pedir à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que esclareça se a recarga paga configura serviço (ISS) ou operação sujeita ao ICMS.
- Linhas de financiamento do BNDES: criar linhas especiais para ônibus e caminhões elétricos.
- Revisão de restrições de crédito: revisar, com a Caixa e o Banco do Brasil, restrições de crédito para motos elétricas no programa Move Brasil.
Levantamento da ABVE com a plataforma de recarga Tupi contabilizou 29.866 pontos públicos e semipúblicos no país, dos quais 38% são de recarga rápida. Segundo a ABVE, os veículos leves eletrificados — categoria que inclui híbridos não plug-in — responderam por 21,5% dos emplacamentos de outubro. De janeiro a outubro foram registradas 436.095 unidades, e a entidade projeta fechar 2026 com 520 mil emplacamentos no segmento.
Considerando apenas os modelos recarregáveis na tomada — 100% elétricos e híbridos plug-in —, a frota atingiu 739.967 unidades. Ricardo Bastos também pediu ao governo um plano nacional de eletromobilidade, com metas e coordenação entre os órgãos federais para articular políticas de infraestrutura, tributação e crédito.





