O CTB considera infração usar equipamento que produza som em volume ou frequência não autorizados pelo Contran. A Resolução 958/2022 proíbe som audível externamente que perturbe o sossego. Não há limite em decibéis.
Embora alguns motoristas considerem o volume do som uma escolha pessoal, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) classifica como infração o uso de equipamento que produza som em volume ou frequência não autorizados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A Resolução nº 958/2022 determina que fica proibida a utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som audível pelo lado externo e que perturbe o sossego público nas vias terrestres abertas à circulação. A regra atual não estabelece um limite em decibéis.
A constatação da infração pode ocorrer durante uma fiscalização de rotina, sem que terceiros, como moradores ou pedestres, precisem solicitá-la. É possível receber a autuação sem ser parado: o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito prevê que a infração pode ser constatada sem abordagem do motorista. A Resolução determina ainda que o agente de trânsito registre, no campo de observações do auto de infração, a forma de constatação do fato gerador, sendo esse registro obrigatório.
Quanto à aplicação da multa, a competência para autuar é dos órgãos ou entidades de trânsito municipais e dos órgãos rodoviários. Nas rodovias federais, a autuação cabe à Polícia Rodoviária Federal. A atuação de policiais militares depende de convênio com o órgão ou entidade de trânsito competente.
Do ponto de vista da penalidade, o uso de som audível do lado externo que perturbe o sossego constitui infração grave, com multa de R$ 195,23 e cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida administrativa prevista é a retenção do veículo para regularização. A proibição vale nas vias terrestres abertas à circulação — como ruas, praias abertas à circulação pública, avenidas e rodovias — e se aplica tanto ao veículo em movimento quanto ao estacionado. O CTB também inclui, no rol de espaços privados sujeitos à regra, as vias internas de condomínios formados por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo, como shoppings e supermercados.
Algumas situações ficam excluídas dessa regra: ruídos produzidos por buzinas, alarmes, sinalizadores de marcha à ré, sirenes, pelo motor e por outros componentes obrigatórios do veículo. Veículos prestadores de serviços com emissão sonora destinada a publicidade, divulgação, entretenimento e comunicação podem ser excecionados, desde que tenham autorização do órgão ou entidade local competente. O mesmo vale para veículos de competição e de entretenimento público, quando a apresentação ou competição ocorrer em locais devidamente estabelecidos e autorizados.
Outras infrações previstas no CTB vinculadas a ruídos e equipamentos de áudio incluem: uso indevido da buzina, classificado como infração leve; uso indevido de alarme ou aparelho que produza sons e ruídos que perturbem o sossego público, em desacordo com as normas do Contran, caracterizando infração média com multa de R$ 130,16, quatro pontos na CNH e medida administrativa de remoção do veículo. Conduzir veículo com descarga livre ou silenciador de motor defeituoso, deficiente ou inoperante tem enquadramento próprio como infração grave, também com retenção do veículo para regularização. O CTB considera infração média dirigir usando fones nos ouvidos conectados a aparelho sonoro ou a telefone celular, por comprometer a atenção do motorista ao trânsito.
A Lei das Contravenções Penais prevê a contravenção de perturbar o trabalho ou o sossego alheios, inclusive por abuso de instrumentos sonoros, com pena de prisão simples de 15 dias a três meses ou multa. A aplicação de uma multa por som alto não gera automaticamente uma contravenção penal nem uma autuação municipal: cada procedimento depende da análise das circunstâncias e das regras aplicáveis.
O motorista pode apresentar defesa prévia no prazo indicado na notificação de autuação.






