Motoristas podem reduzir o valor da multa em até 40% ao reconhecer a infração e abrir mão da defesa prévia e do recurso administrativo. Verifique se o órgão autuador (Detran-SP, DER-SP, CET) está habilitado no SNE.
Motoristas que recebem multas de órgãos autuadores habilitados no Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) podem pagar a infração com desconto de até 40%. Para obter o abatimento, é preciso reconhecer a infração e abrir mão da defesa prévia e do recurso administrativo.
Órgãos autuadores habilitados no SNE
- Detran-SP
- DER-SP
- CET
Além desses, outros órgãos podem aderir à plataforma. É necessário verificar se o órgão que aplicou a autuação está habilitado no SNE e constar corretamente na notificação de penalidade.
Quem aplicou a minha multa?
É preciso conferir, na notificação de penalidade, o órgão responsável pela autuação e a data da infração. A lista de órgãos habilitados está disponível no Portal de Serviços da Senatran.
Minha multa entra no desconto?
O desconto não depende apenas da adesão ao SNE. A multa precisa atender às condições previstas no sistema e no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e a análise é feita para cada autuação. Segundo a Polícia Rodoviária Federal, é o órgão autuador que verifica se a multa é elegível ao desconto.
- Condições citadas pelo Serpro
- O infrator ter aderido ao SNE antes da emissão da notificação de autuação.
- A notificação de penalidade ainda não estar vencida.
Nas multas do Detran-SP, o órgão informa que o reconhecimento precisa ser feito antes de a notificação de penalidade ser disponibilizada no sistema.
Posso aderir ao SNE depois de receber a multa?
É possível aderir ao SNE depois de receber uma multa, mas a adesão não retroage. Segundo o Detran-SP, o desconto de 40% vale para autuações lavradas depois da adesão.
Formas de adesão
- Aplicativo CNH do Brasil (antiga Carteira Digital de Trânsito)
- Portal de Serviços da Senatran
É necessário ter conta gov.br. O proprietário que não tem CNH também pode aderir usando o número do Renavam.
Como as notificações e o pagamento são feitos
Após a adesão, o usuário passa a receber eletronicamente as notificações dos órgãos autuadores que integram o sistema, conforme informações do Serpro. No aplicativo, as infrações ficam na opção “Infrações” e cada uma pode ser selecionada para pagamento com valor reduzido, segundo o Detran-SP. No tutorial da Senatran, ao escolher a opção “Desconto 40%”, o motorista confirma que reconhece a infração, e o pedido segue para o órgão autuador.
O desconto de 40% substitui os 20%?
Os percentuais não se somam. Pela Resolução 931/2022 do Contran, os documentos de arrecadação podem ser disponibilizados com 40%, nas condições do artigo 284 do CTB, ou com 20% até o vencimento. Segundo o Detran-SP, a opção de 20% mantém a possibilidade de defesa ou recurso. Assim, em uma multa de R$ 100, o pagamento com o desconto de 20% fica em R$ 80; com os 40%, em R$ 60.
E se eu mudar de ideia?
A adesão do veículo ao SNE pode ser cancelada a qualquer momento, e o usuário volta a receber as notificações por via postal, informa o Detran-SP. As notificações disponibilizadas no sistema até o dia do cancelamento continuam válidas, conforme a Resolução 931/2022.
Ao optar pelo desconto de 40%, o motorista reconhece o cometimento da infração e abre mão de apresentar defesa prévia ou recurso administrativo. Por isso, antes de aceitar o abatimento, é preciso conferir os dados da autuação, como órgão, data, local e placa.
Publicado em 20/11/2026.





