A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados avançou na aprovação de um projeto de lei que estabelece a gratuidade do transporte público no Dia de Finados, celebrado em 2 de novembro. Essa iniciativa faz parte da diretriz da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012) e visa facilitar o deslocamento dos cidadãos até os cemitérios, permitindo que possam homenagear seus entes queridos.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), ao Projeto de Lei 4301/24, de autoria do deputado Rafael Brito (MDB-AL). Na proposta original, a gratuidade seria garantida em todo o território nacional, abrangendo tanto áreas urbanas quanto rurais. No entanto, o relator reformulou a proposta, considerando que a gestão do transporte coletivo é uma atribuição dos municípios e do Distrito Federal.
Com essa reformulação, a proposta não cria uma obrigação federal, mas sim autoriza as administrações locais a adotarem a gratuidade de forma excepcional, desde que essa medida não comprometa a oferta do serviço nem o equilíbrio financeiro do sistema. Ayres defendeu as alterações, ressaltando a importância simbólica da data para a população brasileira.
“A tarifa não pode, em um dia tão relevante, se tornar óbice para o exercício do direito de homenagear aqueles que já se foram”, declarou o relator.
A discussão sobre a gratuidade no transporte público surge em meio à expansão da chamada Tarifa Zero em várias regiões do país. De acordo com um levantamento da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), divulgado em outubro de 2025, aproximadamente 170 municípios já ofereciam gratuidade total ou parcial no transporte por ônibus. Esse número pode ter se aproximado de 180 no início de 2026, conforme estimativas do setor, com a maioria das iniciativas concentradas em cidades de pequeno e médio porte, onde os custos operacionais são mais previsíveis.
Além disso, a Comissão de Viação e Transportes já havia aprovado, no início do ano, uma proposta que visa dar segurança jurídica às políticas de Tarifa Zero adotadas pelas prefeituras, evidenciando que o tema ganhou espaço na agenda de mobilidade urbana. O projeto em questão tramita em caráter conclusivo, o que dispensa, em regra, a votação no Plenário da Câmara. Contudo, ainda precisará ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de sua aprovação final por deputados e senadores.
