Sancionada a Lei nº 15.452/2026, o Brasil oficializou a inclusão do Dia Mundial em Memória das Vítimas do Trânsito no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A norma insere o artigo 326-C à legislação nacional e estabeleceu que a mobilização ocorrerá anualmente no terceiro domingo de novembro.
Reconhecimento legal
A alteração não criou a data, que já era lembrada globalmente desde 2005 por recomendação da Organização das Nações Unidas (ONU), mas garantiu o seu reconhecimento formal no arcabouço jurídico do país. Com a inclusão no CTB, a pauta da segurança viária ganhou um instrumento jurídico que amplia os espaços institucionais para a promoção de ações preventivas, apoio às vítimas e formulação de políticas públicas.
Fortalecimento das ações de conscientização
A medida busca estruturar frentes permanentes de atuação voltadas à redução de mortes e lesões no trânsito. Entre os eixos previstos na apresentação da lei, destacaram-se:
- Campanhas educativas: intensificação de ações preventivas e educativas ao longo de todo o mês de novembro.
- Apoio e acolhimento: reconhecimento público do impacto humano, social e econômico sofrido por sobreviventes e familiares.
- Políticas públicas: estímulo à criação e ampliação de diretrizes focadas na redução de mortes e lesões nas vias.
Origem do projeto
A nova legislação resultou de tramitação iniciada no Senado Federal por meio do PLS 267/2008, apresentado pelo então senador Gerson Camata. Na Câmara dos Deputados, a proposta tramitou como PL 7.801/2010 até ser aprovada e seguir para a sanção presidencial.
Fatores de risco no trânsito
A consolidação da data no CTB reforçou a urgência em combater os principais fatores de risco apontados pela ONU para a segurança viária. A legislação enfatizou que muitos desses elementos estão diretamente ligados ao comportamento dos usuários das vias, o que justifica ações educativas e políticas públicas contínuas.
- Excesso de velocidade
- Condução sob o efeito de álcool
- Não uso do cinto de segurança, do capacete e dos dispositivos de retenção infantil (cadeirinhas)
- Deficiências na infraestrutura viária
Ao incorporar formalmente o Dia Mundial em Memória das Vítimas do Trânsito ao CTB, a lei estabeleceu um compromisso anual entre o poder público e a sociedade para promover mudanças na cultura do trânsito, com foco em prevenção, atendimento às vítimas e aprimoramento da infraestrutura viária.
