Relatório da MP 1.366/2026 foi aprovado pela comissão mista e segue aos plenários. A linha de crédito para motociclistas profissionais opera desde 27/7, mas pode perder base legal se a MP caducar.
A comissão mista do Congresso aprovou na sexta-feira (28) o relatório da Medida Provisória 1.366/2026, que cria uma linha de crédito facilitado para motociclistas profissionais. O texto agora vai aos plenários da Câmara e do Senado para votação final, decisão que definirá se o programa seguirá com base legal permanente.
Curiosamente, o financiamento já está em operação: a MP foi editada em 12 de junho e a linha entrou em operação em 27 de julho. Se a medida provisória caducar antes da conversão em lei, o programa perderá a base legal que sustenta a operação atualmente em curso.
O relatório da deputada Amanda Gentil (PP-MA) foi aprovado na forma de projeto de lei de conversão e ampliou o alcance original. Além de entregadores, mototaxistas, motofretistas e profissionais contratados pela CLT, a relatora incluiu o transporte escolar e criou ações específicas para mulheres e pessoas com deficiência.
As regras de elegibilidade são estritas: só entram motocicletas, motonetas e ciclomotores flex de fabricação nacional de até 160 cm³, além de motos e bicicletas elétricas produzidas no país. Entregadores e motociclistas de aplicativo precisam comprovar cadastro ativo há seis meses e cem corridas ou entregas; quem tem carteira assinada precisa dos mesmos seis meses de atividade. Todos os beneficiários exigem CNH categoria A, e cada pessoa poderá financiar um único veículo.
Atualmente, a linha Move Brasil Entregadores e Motoapp financia até 100% do valor do veículo, sem entrada, em prazo de até 48 meses, com dois meses de carência. As taxas aplicadas são de 0,99% ao mês para homens e 0,91% ao mês para mulheres, equivalentes a 12,5% e 11,5% ao ano, respectivamente. Em simulação divulgada, uma moto de R$ 21 mil resultaria em parcelas de cerca de R$ 552.
O subsídio é proveniente do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social, com garantia do Fundo Garantidor de Operações. A operação está centralizada na Caixa, com participação do Banco do Brasil, Banco Honda, Banco Yamaha e outras instituições credenciadas. O cadastro é feito em gov.br/movebrasil, com resposta prevista em até cinco dias úteis. A estreia do programa contou com 12 modelos habilitados — seis da Honda e seis da Yamaha — e a lista foi ampliada posteriormente com modelos da Shineray e da Watts. A meta anunciada é financiar cerca de 100 mil veículos.
Um alerta operacional identificado pelo Ministério do Planejamento apontou concessionárias cobrando taxa para abrir o cadastro no programa. O Conselho Monetário Nacional proibiu expressamente essa prática; beneficiários que forem cobrados devem procurar outra loja.
O programa para motociclistas integra um conjunto maior de linhas do mesmo arcabouço: o Move Brasil Táxi e Aplicativos, lançado em maio e em operação desde 19 de junho, reserva até R$ 30 bilhões para carros novos, com as mesmas taxas mensais, prazo de 72 meses e carência de seis meses. Antes dessas medidas, foram lançadas linhas para caminhões, ônibus e máquinas agrícolas. Taxistas e motoristas de aplicativo também foram incluídos no FGI-PEAC, fundo do BNDES que cobre até 80% do risco de crédito das operações.
