A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), a admissibilidade da PEC 3/2026, que propõe uma significativa mudança na lógica de cobrança do IPVA no Brasil. Se aprovada, a nova regra mudará a base de cálculo do imposto, que deixará de ser baseado no valor de mercado do veículo para considerar o peso de fábrica, com um teto nacional fixado em 1%.
Atualmente, o IPVA é um tributo estadual que incide sobre o valor venal dos veículos, frequentemente referenciado pela Tabela Fipe, com alíquotas variando de 1% a 4%. Em estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia e no Distrito Federal, a alíquota pode chegar a 4% ao ano. Com a PEC, nenhum estado poderá cobrar mais de 1% do valor de venda do veículo, e a base de cálculo será o peso.
A proposta é de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP) e altera o artigo 155 da Constituição. A aprovação na CCJ se restringe à análise da constitucionalidade da proposta; o mérito ainda será debatido em uma comissão especial. Apesar disso, essa é a mudança mais concreta proposta para o imposto que os proprietários de veículos pagam anualmente.
Um aspecto relevante a ser considerado é que, apesar do novo cálculo baseado no peso, a Tabela Fipe não será desconsiderada. O texto estabelece que o peso de fábrica será a base de cálculo, mas o valor venal continuará a servir como referência, estabelecendo um teto. Isso significa que o estado calculará o imposto com base no peso, mas o valor final não poderá ultrapassar 1% do preço do carro. Assim, a tabela que atualmente define quanto se paga passará a limitar apenas o valor máximo a ser pago.
Veículos leves e caros, como esportivos de fibra de carbono, podem se beneficiar da nova regra, pois pesarão menos e, portanto, terão um imposto reduzido, mesmo sendo caros. Em contrapartida, veículos pesados e baratos, como picapes e SUVs grandes, podem acabar pagando proporcionalmente mais do que atualmente.
O deputado Helder Salomão (PT-ES) criticou a proposta, argumentando que um caminhão velho e pesado poderia acabar pagando mais imposto do que um esportivo caro produzido com materiais leves, criando uma distorção tributária.
Outro ponto importante diz respeito aos carros elétricos, que geralmente são mais pesados devido às baterias. Nesse novo sistema de cobrança atrelado ao peso, esses veículos poderiam ser penalizados, pagando um IPVA maior exatamente por serem pesados. No entanto, a PEC também permite que estados criem descontos para veículos menos poluentes, o que pode mitigar essa penalização.
Um estudo da equipe econômica da Câmara estimou que a nova proposta pode resultar em uma renúncia de receita de cerca de R$ 38 bilhões. O IPVA é uma das principais fontes de recursos dos estados, e metade da arrecadação é destinada aos municípios onde os veículos estão emplacados. O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) se manifestou contra a PEC, apontando uma possível invasão da União sobre competências estaduais e riscos ao financiamento de políticas públicas.
O relator da proposta, deputado Rodrigo de Castro (União-MG), apoiou a admissibilidade, mas ressaltou a importância de avaliar os impactos sobre as receitas estaduais e a autonomia dos entes federados. A proposta ainda passará por uma comissão especial e, posteriormente, pelo Plenário, onde precisará ser aprovada em dois turnos antes de seguir para o Senado.
