Brasília, 10 de novembro de 2025 – O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional, nesta segunda-feira (10), a lei estadual que permitia aos municípios de São Paulo proibir ou limitar o transporte remunerado de passageiros por motocicletas. Com a decisão, a atividade de mototaxista volta a ser autorizada em todo o território paulista, alinhando o Estado às regras federais vigentes.
Requisitos para o profissional
O exercício da função é regulado pela Lei Federal nº 12.009, de 2009. Para atuar, o condutor deve:
- ter, no mínimo, 21 anos;
- possuir Carteira Nacional de Habilitação (categoria A) há pelo menos dois anos;
- concluir curso especializado;
- usar colete de segurança com faixas retrorrefletivas.
A motocicleta também precisa atender a exigências específicas, entre elas:
- protetor de pernas e motor fixado na estrutura;
- aparador de linha no guidão;
- alças metálicas laterais e traseiras para o passageiro.
Regras em aplicativos
As principais plataformas do setor mantêm normas semelhantes:
99
- documentação da moto em dia;
- regularização municipal quando houver legislação local;
- proibição de motos alugadas;
- assento obrigatório para o passageiro;
- sem limite para modelo ou ano de fabricação.
Uber
- documentação da moto em dia;
- proibição de motos alugadas;
- proibição de placas vermelhas;
- assento obrigatório para o passageiro.
Apesar de restrições, ambas aceitam as dez motocicletas mais vendidas de 2025: Honda CG 160, Honda Biz, Honda Pop 110i, Honda NXR 160 Bros, Mottu Sport 110i, Yamaha YBR 150, Honda CB 300F, Honda PCX 160, Yamaha Fazer 250 e Shineray XY 125.
Presença em 2,9 mil municípios
<p Levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indica que 2.925 dos 5.570 municípios brasileiros oferecem mototáxi, terceiro meio de transporte mais comum no país – atrás do táxi convencional (4.427 cidades) e da van (3.338) e à frente do transporte urbano por ônibus (1.735).
Em 21 municípios, o mototáxi é o único serviço de transporte público disponível. São eles: Aldeias Altas, Anapurus, Bacurituba, Lagoa Grande do Maranhão, Palmeirândia e Turilândia (MA); Itajá, Jardim de Angicos, Jundiá, Pureza, Santana do Matos e Viçosa (RN); São Domingos do Cariri (PB); Flores (PE); Ipecaetá, Monte Santo e Nova Soure (BA); Serra Nova Dourada (MT); Britânia, Cromínia e Professor Jamil (GO).
Repercussão
O prefeito da capital paulista, Ricardo Nunes, que defendia a proibição do serviço na cidade alegando questões de segurança viária, afirmou que em 2024 foram registradas 483 mortes de motociclistas e teme aumento nos acidentes. A administração municipal tem até 8 de dezembro para editar regras locais de operação.
Já a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa empresas como 99 e Uber, avaliou que a decisão do STF garante segurança jurídica para o setor em todo o país. Segundo a entidade, o mototáxi é uma atividade privada prevista na Política Nacional de Mobilidade Urbana e na Lei Federal nº 13.640.
Com informações de g1.globo.com
