O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (9) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que libera do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) automóveis fabricados há mais de 20 anos.
A nova regra tem potencial para alcançar até 7,7 milhões de veículos em todo o país e busca uniformizar o benefício, hoje definido de forma diferente por cada estado.
Estados já protegidos por regras mais vantajosas
O texto final, relatado no Senado por Marcos Rogério (PL-RO), manteve fora da mudança as unidades federativas que já concedem isenção com prazos menores que 20 anos. Assim, normas locais como as do Amapá e de Roraima, onde o tributo deixa de ser cobrado de veículos com até 10 anos, seguem valendo.
Unidades mais impactadas
Cinco estados serão diretamente atingidos por não possuírem isenção ou adotarem prazos superiores ao previsto na PEC:
- Santa Catarina – atualmente exige 30 anos de fabricação;
- Tocantins – exige 30 anos;
- Alagoas – isenta apenas modelos fabricados até 31 de dezembro de 2002;
- Minas Gerais – só concede isenção a veículos com placa preta de valor histórico;
- Pernambuco – não oferece isenção por tempo de uso.
Segundo a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), Minas Gerais e Pernambuco concentram 6,2 milhões dos veículos que poderão se beneficiar com a mudança.
Origem da proposta
O autor da PEC, senador Cleitinho (Republicanos-MG), justificou a escolha do corte de 20 anos pelo crescimento da frota nessa faixa etária após a pandemia de covid-19. Ele citou a alta nos preços dos veículos, inclusive usados, e a redução do poder aquisitivo da população.
Números gerais
Até outubro de 2025, o Brasil registrava 47,5 milhões de veículos livres de IPVA por tempo de fabricação. O estado de São Paulo lidera, com 14,6 milhões de unidades já isentas.
Com a promulgação, a isenção para modelos com mais de 20 anos passa a valer imediatamente nos estados enquadrados, respeitando as constituições estaduais e leis específicas.
Com informações de G1
