A Associação Nacional dos Detrans (AND) afirmou que recebeu com cautela a aprovação, pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, de projeto de lei que prevê retornar às placas de veículos a indicação do estado e do município de origem. Segundo a entidade, se a proposta virar lei, “as mudanças tendem a impor novos custos ao cidadão, sem que haja, até o momento, evidências claras de ganhos efetivos em termos de segurança pública ou eficiência na fiscalização”.
O projeto, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, já havia sido aprovado pelo Senado em junho de 2024. Na Câmara dos Deputados, o texto ainda precisa passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), sem prazo definido para apreciação. Caso os deputados não façam modificações, o projeto poderá seguir para sanção presidencial.
Os defensores da mudança argumentam que a inclusão do estado e do município nas placas facilita o trabalho da fiscalização, ao permitir que autoridades policiais identifiquem com maior rapidez a origem do veículo em situações como roubo, furto e infrações de trânsito. A AND, no entanto, destacou que o modelo de placas atualmente em uso ainda enfrenta desafios de consolidação e uniformização em todo o país, e advertiu que mudanças estruturais agora podem aumentar a fragmentação do sistema, gerar inconsistências operacionais e dificultar avanços na padronização.
Padrão Mercosul e regras atuais
A placa no padrão Mercosul passou a ser obrigatória no Brasil no início de 2020. Desde então, esse modelo é exigido no emplacamento de veículos novos, nas transferências de propriedade quando há alteração do município e nos casos em que a placa anterior foi danificada, furtada, roubada ou perdida. Uma das características do padrão Mercosul é a combinação de sete caracteres alfanuméricos.
O emplacamento é realizado pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) e o custo varia conforme o estado. Para veículos novos, normalmente são cobradas duas taxas: uma inicial para solicitar a nova placa e outra referente à vistoria. Em situações de atualização — por exemplo, da antiga placa cinza para o padrão Mercosul ou da placa amarela para o modelo atual — costuma haver apenas uma cobrança. Em Minas Gerais, o primeiro emplacamento tem custo total de R$ 283,71, dividido entre taxa inicial de R$ 150,54 e taxa de vistoria de R$ 133,17.
Decisão do STF sobre credenciamento
Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a validade de norma do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que permite que a fabricação e estampagem de placas de identificação de veículos sejam feitas por empresas credenciadas, sem licitação. O tribunal julgou improcedente a ação proposta pela Associação Nacional dos Fabricantes de Placas contra essa resolução do Contran. Na ação, a associação sustentava que a medida contrariaria a autonomia dos estados e que os Detrans poderiam efetuar contratações ilegais ou inconstitucionais, possibilitando a instalação de placas em desacordo com normas internacionais.
O debate sobre a inclusão de estados e municípios nas placas seguirá no Legislativo enquanto o texto aguarda tramitação na CCJ da Câmara.
Com informações de G1
