A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 03/26, que propõe mudanças na forma como o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é calculado.
De autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), a proposta estabelece que a tributação do IPVA seja baseada exclusivamente no peso declarado pelo fabricante do veículo, ao invés de considerar o valor de mercado. Isso significa que a carga tributária aumentará conforme o peso do veículo, impactando diretamente os proprietários de carros mais pesados.
A medida também estipula que a alíquota do imposto não poderá ultrapassar 1% do valor de mercado do automóvel. Atualmente, o IPVA é calculado com base no valor de mercado, conforme a tabela Fipe, e as alíquotas variam entre 1% e 4%. Essa mudança poderá provocar uma reavaliação nas receitas estaduais, especialmente em um momento em que muitos estados buscam alternativas para equilibrar suas contas.
A PEC 03/26 também oferece aos estados a possibilidade de criar incentivos fiscais para veículos que apresentem menores níveis de poluição. Essa prática já é comum, com alguns estados oferecendo reduções para modelos híbridos e elétricos, mas a nova proposta poderia ampliar essa abordagem.
O relator da proposta, deputado Rodrigo de Castro (União-MG), defendeu a constitucionalidade e a juridicidade do texto, mas ressaltou que o impacto financeiro da mudança precisará ser avaliado em uma comissão especial que será estabelecida para discutir o assunto.
De acordo com Castro, essa comissão terá a responsabilidade de analisar a possível redução de receitas, suas repercussões sobre a autonomia financeira dos estados e a necessidade de implementar regras de transição para a nova cobrança.
Kataguiri, por sua vez, acredita que existem alternativas viáveis para compensar a possível diminuição da carga tributária, sugerindo que seria possível gerar até R$ 200 bilhões por meio de cortes em supersalários e desonerações em setores específicos.
No entanto, a proposta não passou sem críticas. O deputado Helder Salomão (PT-ES) levantou preocupações sobre a equidade da nova abordagem, afirmando que a mudança poderia resultar em uma distorção, onde proprietários de caminhões mais antigos e pesados pagariam um imposto maior do que aqueles que possuem veículos de luxo leves, como uma Ferrari.
A PEC 03/26 ainda precisa passar por uma comissão especial antes de seguir para votação no plenário da Câmara dos Deputados, onde sua aprovação poderá ter um impacto significativo na forma como o IPVA é cobrado no Brasil.
