Nesta quarta (2), a comissão especial da Câmara adiou para depois do 1º turno (4/out) a votação do substitutivo do Código de Trânsito. O texto consolida 270 propostas e muda regras como PPD aos 16 anos, fiscalização eletrônica e patinetes.
A comissão especial da Câmara adiou a votação do substitutivo que reescreve o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A decisão foi tomada nesta quarta-feira (2) e remarcou a análise para depois do primeiro turno das eleições, marcado para 4 de outubro. O texto do relator consolida 270 propostas e altera dispositivos que vão da fiscalização eletrônica à regulamentação de patinetes elétricos.
Principais mudanças no texto
- PPD a partir dos 16 anos: o substitutivo prevê Permissão para Dirigir (PPD) aos 16 anos. Pelo texto do relator, deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), o menor de 18 anos poderia conduzir carros da categoria B em perímetro urbano entre 5h e 23h59, sempre acompanhado por um adulto habilitado há pelo menos dois anos. Há assimetria prevista: na categoria A, para motos de até 150 cc, o jovem poderia trafegar desacompanhado.
- Fiscalização e limites: o substitutivo veda radares ocultos ou instalados de forma pouco visível em árvores e postes. A autuação por excesso de velocidade só seria válida se houver sinalização clara do limite no local e estudo técnico público que justifique aquele número.
- Taxas e exames: cria teto nacional de taxas — R$ 30 para abrir e emitir a PPD em qualquer categoria e R$ 50 por exame, escrito ou prático. Autoriza prova prática em veículo de câmbio automático. Aos 18 anos, a CNH definitiva seria automática e gratuita para quem não tiver cometido infração grave ou gravíssima.
- Saúde e prontuário: a avaliação psicológica passaria a vigorar em toda renovação da carteira, e não apenas na primeira habilitação. Um Prontuário Nacional do Condutor impediria o motorista de omitir restrições médicas ao trocar de estado.
- Autoescolas e instrutores: autoescolas se transformariam em Escolas de Trânsito e conviveriam com instrutores autônomos registrados como MEI nas categorias A e B, vedados de ministrar aula prática a menores de 18 anos. O setor receberia auxílio de R$ 1.000 por instrutor durante seis meses, retroativo a 1º de dezembro de 2025. A CNH Social seria financiada com 5% das multas arrecadadas em cada estado.
- Patinetes e bicicletas: bicicletas e patinetes elétricos passariam a exigir registro e emplacamento traseiro, além de autorização específica (ACA) para maiores de 16 anos aprovados em prova escrita. Capacete seria obrigatório e a velocidade em calçada ficaria limitada a 6 km/h.
- Pedágio e veículos autônomos: no sistema free flow, a tarifa poderia ser quitada por Pix em até 30 dias, com opção de pagamento em dinheiro à beira da rodovia. Concessionária que não notificar a passagem perderia o direito de multar por evasão. A regulamentação de carros autônomos ficaria a cargo do Contran.
Trâmite e motivos do adiamento
O adiamento deu tempo extra para leitura de um texto ainda pouco conhecido e para negociação entre parlamentares. O relator da proposta, deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), está de licença médica após fraturar o pé, situação que motivou a postergação da votação.
“Não podemos atropelar o processo”
A declaração foi feita pelo presidente da comissão, deputado Coronel Meira (PL-PE), ao justificar a definição de nova data. Ele também negocia em paralelo um substitutivo ao PDL 1031/25, de sua autoria, que suspenderia parte da Resolução 1.020/25 do Contran. Caso esse texto seja aprovado na Câmara, ainda dependerá de apreciação pelo Senado.
Com o adiamento, a comissão terá prazo adicional para consolidar as alterações, ouvir setores afetados e ajustar dispositivos técnicos. A proposta, por concentrar mudanças abrangentes na habilitação, fiscalização, mobilidade urbana e tecnologia veicular, segue na pauta legislativa e deverá voltar a ser discutida após o primeiro turno das eleições.
