O Detran-SP permite transferir a propriedade em até 30 dias pelo TDV no Portal e app Poupatempo. Faça a transferência digital para simplificar o processo e evitar multas por atraso.
Deixar de transferir o veículo dentro do prazo é a infração mais aplicada a proprietários em São Paulo. Segundo o Detran-SP, a transferência pode ser feita digitalmente por meio da Transferência Digital de Veículos (TDV), disponível no Portal do Detran-SP e no aplicativo Poupatempo, o que simplifica o processo e reduz o risco de penalidades administrativas.
Quem precisa transferir o carro no prazo?
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) concede ao novo proprietário 30 dias para providenciar a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo (CRV). O prazo é contado a partir da assinatura do CRV físico ou da ATPV-e (Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo eletrônica).
Consequências pelo atraso
Pelo artigo 233 do CTB, deixar de registrar o veículo no prazo é infração média, punida com multa de R$ 130,16. A medida administrativa prevista é a remoção do veículo. Além disso, o atraso pode gerar responsabilidades administrativas e obrigar regularizações posteriores para liberar a transferência.
Obrigação do vendedor
O vendedor também tem papel no processo. A comunicação de venda informa ao órgão de trânsito que o carro foi negociado, mas não transfere a propriedade por si só. Pelo artigo 134 do CTB, se o comprador não fizer a transferência em 30 dias, o vendedor terá 60 dias adicionais para enviar ao Detran cópia autenticada do comprovante de transferência ou documento eletrônico com assinatura válida. Esse prazo de 60 dias começa após o término dos primeiros 30 dias do comprador; caso o vendedor não faça a comunicação, ele pode ser responsabilizado pelas penalidades até a data em que a comunicação for efetivada.
Requisitos da Transferência Digital
- Conta Gov.br: comprador e vendedor precisam ter conta de nível prata ou ouro.
- Laudo de vistoria: laudo aprovado emitido por empresa credenciada nos últimos 60 dias.
- Veículo apto: sem impedimentos que bloqueiem o serviço.
- ATPV-e: já está em formato digital para veículos registrados a partir de janeiro de 2021; para anteriores é necessário converter o documento impresso.
Como fazer a transferência digital pelo celular
No aplicativo Poupatempo, o vendedor registra a intenção de venda e informa os dados do comprador. Ambos realizam reconhecimento facial e assinam digitalmente. Após a assinatura, o comprador efetua o pagamento da taxa por Pix ou bancos conveniados. Com todos os requisitos atendidos e o laudo aprovado, a TDV pode ser concluída; em seguida, o comprador pode conferir o veículo na lista de propriedades do aplicativo CNH do Brasil (antiga Carteira Digital de Trânsito).
Custos envolvidos
Segundo a carta de serviço da TDV, a taxa de transferência é de R$ 469,91 quando o licenciamento do ano ainda não foi feito e de R$ 295,83 quando o licenciamento já foi realizado. O valor é apresentado no serviço antes do pagamento e eventuais débitos pendentes devem estar quitados. O laudo de vistoria e a estampagem da placa Mercosul, se necessária, são cobrados à parte pela empresa credenciada escolhida.
Limitações e procedimentos alternativos
A TDV possui requisitos próprios e não está disponível em todas as situações: impedimentos ou restrições que bloqueiem a transferência precisam ser regularizados antes da conclusão. Quem não utiliza a TDV deve seguir o procedimento convencional pelo Portal do Detran-SP, que só se encerra após análise, aprovação e emissão do novo CRLV-e. O prazo legal de 30 dias continua valendo independentemente do método escolhido.
