Desde abril, Deliberação Contran nº277 criou regime de transição do free flow, com pórticos registrando passagens. Nesse período, a falta de pagamento não é infração; prazo de regularização termina em novembro.
Desde o fim de abril de 2026, motoristas que deixaram de pagar tarifas de pedágio eletrônico estão amparados por uma regra excepcional do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A Deliberação Contran nº 277 instituiu um regime de transição para a consolidação do free flow — o pedágio sem cancelas em que pórticos registram a passagem dos veículos — e a medida foi aprovada pela Resolução Contran nº 1.028. Segundo os governos federal e paulista, o prazo desse regime encerra em 16 de novembro de 2026.
Durante o período do regime de transição, o não pagamento da tarifa não configura a infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Não podem ser lavrados autos de infração por falta de pagamento do free flow, nem expedidas notificações de autuação ou de penalidade. Também não há atribuição de pontos na CNH, e os prazos dos processos ficam suspensos enquanto vigorar a deliberação.
A Deliberação se aplica ao free flow em vias urbanas e em rodovias federais, estaduais, distritais e municipais de todo o país. Em São Paulo, onde diversas rodovias estaduais utilizam o sistema Siga Fácil, as regras para quem tem passagens pendentes vão mudar na próxima semana, quando termina o regime de transição. O que varia entre localidades é o órgão responsável pelas multas e, consequentemente, o procedimento para pedir a restituição das penalidades eventualmente já lançadas.
É importante ressaltar que a regra suspendeu as penalidades de trânsito, mas a tarifa continua devida a quem passou pelo pórtico. O benefício depende do pagamento: somente quem quitar o pedágio pendente dentro do prazo terá os efeitos da infração cancelados. Quitar o pedágio dentro do prazo permite pedir a restituição ao DER-SP.
Desde agosto de 2026, o aplicativo CNH do Brasil reúne as passagens registradas nos sistemas de free flow integrados à plataforma. Segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o aplicativo mostra a data da passagem, a concessionária responsável, a situação da tarifa e o canal de pagamento. O aplicativo não recebe o pagamento: ele apenas informa os canais indicados pela concessionária para quitar a tarifa.
Nas rodovias estaduais paulistas com pórticos do Siga Fácil, também é possível consultar e pagar pelo portal do sistema informando a placa do veículo. Em 10 de novembro, o Ministério dos Transportes começou a enviar mensagens por WhatsApp a usuários cadastrados com pendências de pagamento do free flow, com orientações sobre a regularização. Esses avisos não se confundem com as notificações de autuação, que seguem suspensas até o fim do regime.
Mesmo com a tag instalada, a cobrança pode não ser processada automaticamente. Isso pode ocorrer quando o dispositivo está bloqueado, vencido, apresenta problemas de funcionamento ou não está corretamente vinculado à placa. Em tags pré-pagas, a falta de saldo também pode impedir a cobrança. Segundo a ANTT, todos os registros de pedágio eletrônico do veículo e os valores pendentes ficam disponíveis no aplicativo CNH do Brasil, e por isso quem tem tag também pode usar o aplicativo para conferir se a cobrança foi processada.
A regra normal dá ao motorista 30 dias para pagar a tarifa. A contagem não começa no momento da passagem pelo pórtico, mas na confirmação do processamento do registro junto ao órgão máximo executivo de trânsito da União. Para as passagens feitas durante o regime de transição, a Deliberação determina que prevalece o prazo mais favorável ao usuário: o fim do regime, em 16 de novembro de 2026, ou os 30 dias contados da confirmação do processamento. Na prática, se o processamento de uma passagem foi confirmado no início de outubro, os 30 dias vencem antes de 16 de novembro, e o motorista poderá pagar sem multa até 16 de novembro. Se a confirmação ocorreu em novembro, os 30 dias vencem depois de 16 de novembro.
