Brasília – Sancionada em junho de 2025 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a CNH Social permite que cidadãos de baixa renda obtenham a primeira carteira de habilitação sem qualquer custo. O programa utiliza recursos arrecadados com multas de trânsito e entrou em vigor em 12 de agosto de 2025.
Quem tem direito
Para participar é preciso atender simultaneamente aos seguintes requisitos:
- Ter 18 anos ou mais;
- Estar solicitando a primeira CNH;
- Constar no Cadastro Único (CadÚnico) como titular ou dependente;
- Possuir renda de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 706).
Custos cobertos
O programa paga integralmente:
- Exame médico;
- Exame psicológico;
- Aulas teóricas e práticas;
- Taxas da primeira e da segunda prova;
- Emissão da CNH.
Se houver necessidade de refazer a prova a partir da terceira tentativa, a taxa deverá ser quitada pelo candidato.
Processo de inscrição
O interessado deve, primeiro, garantir a inscrição no CadÚnico. O cadastro é feito presencialmente em um posto do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou ponto indicado pela prefeitura, mediante apresentação de CPF ou título de eleitor, documento com foto, comprovante de residência e documentos dos demais membros da família. Após o registro, basta acompanhar o site do Detran do estado de residência para verificar prazos e procedimentos.
Estados com CNH Social
Pelo menos 17 unidades da federação já oferecem a habilitação gratuita em programas próprios. Entre elas estão Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima e Sergipe. Amapá e Tocantins têm leis sancionadas, mas ainda finalizam a implantação.
Além desses, seis estados — Amazonas, Acre, Espírito Santo, Goiás, Rio Grande do Sul e Rondônia — já iniciaram inscrições específicas sob as regras federais. Tocantins e Sergipe ainda não divulgaram seus calendários.
Categorias contempladas
A CNH Social vale, inicialmente, para as categorias A, B e AB. Os governos estaduais podem, contudo, ampliar a oferta para C, D ou E, caso haja disponibilidade de orçamento.
Uso profissional
A habilitação obtida por meio do programa tem validade idêntica à tradicional, permitindo ao motorista exercer atividade remunerada. Para conduzir veículos das categorias C, D ou E, continuam obrigatórios o exame toxicológico e o registro de Exercício de Atividade Remunerada (EAR).
Exame toxicológico
O Congresso chegou a aprovar a exigência do exame também para categorias A e B, mas o presidente vetou o dispositivo. Assim, o teste segue previsto apenas para condutores das categorias C, D e E.
Acompanhamento de vagas
Cada Detran define a quantidade de vagas, prazos e critérios adicionais. As informações são divulgadas nos portais oficiais, geralmente em seções sobre habilitação.
O programa não cria um novo tipo de documento: quem obtiver a carteira gratuita terá acesso às versões física e digital da CNH, disponíveis no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT).
Com informações de g1
