Brasília – Sancionada em junho pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a CNH Social passou a valer em todo o país em 12 de agosto de 2025. O programa permite que recursos arrecadados com multas de trânsito custeiem a primeira carteira de motorista para cidadãos de baixa renda.
Quem pode solicitar
Para ter direito à habilitação sem custos, o candidato deve:
- ter 18 anos ou mais;
- estar tirando a primeira CNH;
- constar no Cadastro Único (CadÚnico) como titular ou dependente;
- ter renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 706).
Despesas cobertas
O programa custeia exame médico, avaliação psicológica, aulas teóricas e práticas, taxas da prova teórica e prática, além da emissão da carteira. A taxa para refazer o exame a partir da terceira tentativa fica fora da gratuidade.
Documentos físicos e digitais
A habilitação emitida pelos Detrans estaduais é a mesma já utilizada em todo o país. O condutor também tem acesso à versão digital por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), onde é possível consultar multas e baixar o CRLV.
Cadastro no CadÚnico
O interessado deve comparecer a um posto do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou outro ponto indicado pela prefeitura, levando:
- CPF ou título de eleitor;
- documento oficial com foto;
- comprovante de residência ou declaração;
- documentos dos demais membros da família.
O registro é gratuito e deve ser atualizado a cada dois anos ou quando houver mudança de renda ou composição familiar.
Estados que oferecem a CNH Social
Ao menos 17 unidades da Federação já contam com programas gratuitos, entre elas Acre, Amazonas, Espírito Santo, Goiás, Rio Grande do Sul e Rondônia. Amapá e Tocantins aprovaram leis locais, mas ainda não iniciaram a emissão.
Categorias incluídas
A legislação federal contempla as categorias A (motocicletas), B (automóveis até 3.500 kg) e AB. Estados podem, por conta própria, ampliar o benefício para as categorias C, D ou E.
Validade para trabalho
A CNH obtida pelo programa tem o mesmo valor legal das demais. O documento permite atuação profissional, desde que o motorista cumpra exigências específicas, como mudança de categoria, registro de atividade remunerada (EAR) e, quando necessário, exame toxicológico.
Exame toxicológico
O texto aprovado pelo Congresso previa o teste para categorias A e B, mas o presidente vetou esse trecho. Assim, a obrigatoriedade continua restrita às categorias C, D e E.
Como acompanhar vagas
Cada Detran define calendário, critérios e número de vagas. As informações ficam disponíveis nos sites dos departamentos estaduais de trânsito em seções sobre habilitação.
Com as regras em vigor, a CNH Social passa a ser uma alternativa para ampliar o acesso à carteira de motorista e, consequentemente, às oportunidades de emprego para a população de baixa renda.
Com informações de g1
