O governo anunciou nesta terça-feira (28) a suspensão de 3,4 milhões de autos de infração relacionados ao sistema de pedágio eletrônico conhecido como free flow. A medida dá aos motoristas um prazo de 200 dias para regularizar o pagamento do pedágio devido sem sofrer a penalidade da multa.
Segundo informações oficiais, a partir de quarta-feira (29) o sistema do Departamento Nacional de Trânsito (Senatran) vai identificar as autuações como “suspensas”. Durante o período de 200 dias, os usuários continuam obrigados a pagar o pedágio eletrônico normalmente, mas não serão autuados por eventuais irregularidades detectadas no novo sistema.
A decisão foi tomada após o aumento de reclamações sobre o funcionamento do free flow e tem como objetivo permitir que concessionárias, unidades estaduais e condutores se adaptem à tecnologia e aos procedimentos associados.
Quem já quitou a multa pode solicitar a restituição do valor pago, mas a devolução não ocorrerá automaticamente. O proprietário do veículo precisa pedir a devolução por meio do órgão de trânsito responsável pela autuação para que o processo de ressarcimento seja instruído.
Como recorrer e pedir devolução
No caso específico das multas do free flow, o motorista deverá apresentar recurso e comprovar o pagamento do pedágio para requerer a restituição. O procedimento administrativo depende da entidade que aplicou a multa — como Detran, Polícia Rodoviária Federal (PRF) ou departamentos estaduais de rodovias — e segue etapas previstas na legislação de trânsito.
Em geral, o processo começa com a apresentação de defesa da autuação. Normalmente esse pedido cabe no prazo de 30 dias antes da inscrição da multa; contudo, como muitas autuações já foram emitidas, o recurso deve explicar que o pedágio foi pago e anexar provas. A autoridade tem até 30 dias para analisar essa defesa inicial.
Se o recurso for indeferido, o motorista tem mais 30 dias para recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), que também tem até um mês para manifestar-se. Persistindo a negativa, há a possibilidade de apelar ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) em segunda instância. Multas aplicadas pela PRF seguem um rito próprio, com formulários específicos.
O governo federal estima que a restituição alcance cerca de R$ 93 milhões. “Eu liguei para cada governo estadual avisando dessa situação. Que existe a possibilidade de haver um complemento por parte do Estado para a restituição do valor”, afirmou George Santoro, ministro dos Transportes e presidente do Conselho Nacional de Trânsito.
As autoridades orientam que os motoristas que desejam pedir a devolução reúnam documentos comprovando o pagamento do pedágio e encaminhem o pedido ao órgão responsável pela penalidade.
Com informações de G1
