O PL 2299/26 torna obrigatório um lacre físico nas placas traseiras de motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos. Segundo o autor, deputado Milton Vieira, a medida visa dificultar clonagem, furtos e fraudes.
Uma proposta em trâmite na Câmara dos Deputados pretende endurecer as regras de identificação veicular para motocicletas e veículos de pequeno porte, com a imposição de um lacre físico de segurança na fixação das placas traseiras. O Projeto de Lei 2299/26 estabelece a obrigatoriedade absoluta do componente físico e engloba motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos de circulação viária.
Segundo a justificativa apresentada pelo autor da proposta, deputado Milton Vieira (Republicanos-SP), a medida tem como objetivo criar uma barreira física adicional para dificultar práticas ilícitas — como clonagem, substituição indevida, remoção não autorizada e adulteração das identificações oficiais — atuando em conjunto com os recursos tecnológicos já existentes no sistema de placas veiculares. O texto menciona explicitamente a manutenção de ferramentas digitais, a exemplo do QR Code, em pleno funcionamento nas ruas.
Do ponto de vista operacional, o projeto determina que a ausência do lacre regulamentado ou a circulação com o lacre danificado ou rompido configurará infração de trânsito de natureza gravíssima. As penalidades previstas no texto incluem a aplicação de multa pecuniária e a medida administrativa de remoção do veículo para os pátios credenciados pelos órgãos competentes.
Para entrar em vigor em todo o território nacional, o PL 2299/26 precisará seguir o rito legislativo padrão. O texto passará por análise em caráter conclusivo nas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e, posteriormente, exigirá aprovação em Plenário na Câmara e no Senado Federal.
Do ponto de vista do setor automotivo e da fiscalização de trânsito, a proposta traz implicações diretas sobre procedimentos de identificação, vistoria e controle de infrações em motocicletas e veículos similares. A exigência de um lacre físico deve impactar fabricantes e fornecedores de placas e dispositivos de fixação, além de gerar necessidade de instruções normativas para padronizar o modelo do lacre, critérios de aplicação e processos de verificação por parte dos órgãos de trânsito.
O projeto também pode provocar ajustes nos fluxos de apreensão e liberação de veículos em pátios credenciados, já que a constatação de lacre rompido é tratada no texto como elemento suficiente para a remoção administrativa. Até que o PL seja aprovado em definitivo, porém, a regulamentação atual permanece em vigor e as medidas previstas dependem da tramitação e dos eventuais aperfeiçoamentos que surgirem ao longo do processo legislativo.
