A MP 1.399, publicada nesta quarta (4), substitui o IPI e cria o Imposto Seletivo a partir de 2/2/2027. Alíquotas: passeio 6,3%; picapes e comerciais leves 3,9%, com ajustes por combustível, potência e eficiência.
O governo federal publicou, nesta quarta-feira (4), a Medida Provisória 1.399, que define quanto os carros vão pagar de Imposto Seletivo, conhecido como “imposto do pecado”, a partir de 2 de fevereiro de 2027. A medida substitui o IPI dos veículos e estabelece alíquotas superiores às atuais do IPI, mas prevê mecanismo que mantém o preço final dos automóveis próximo ao atual.
Alíquotas gerais
- Carros de passeio: 6,3% (tabela do IPI Verde, vigente desde novembro do ano passado).
- Picapes e comerciais leves: 3,9%, com ajustes segundo combustível, potência, eficiência, segurança e reciclabilidade.
A principal explicação para alíquotas numericamente maiores é a diferença de base de cálculo. O IPI era cobrado sobre o valor do veículo que já inclui ICMS, PIS e Cofins. O Imposto Seletivo será cobrado sobre o valor sem esses tributos, uma base de cálculo menor. Para equalizar, a MP multiplica as alíquotas atuais por 1,21, número que representa, em média nacional, quanto a base com tributos supera a base sem eles.
Exemplo de cálculo
- Valor do carro sem tributos: R$ 100.000
- Base de cálculo (com tributos): R$ 121.000
- Base de cálculo (sem tributos): R$ 100.000
- Alíquota IPI (exemplo): 7,8%
- Alíquota Imposto Seletivo (aplicando 1,21): 9,44%
- Imposto pago (em ambos os casos, exemplo arredondado): R$ 9.438
Na prática, a neutralidade ocorre apenas na média: cada modelo pode ficar com carga tributária um pouco acima ou abaixo desse ponto de equilíbrio.
Impacto por modelo
- Fiat Mobi Like 1.0 flex: 0% → 0% — Igual, se mantiver o registro.
- BYD Dolphin Mini elétrico (75 cv): Até 2,15% → até 2,6% — Praticamente igual.
- Jeep Compass Sport 1.3 turbo flex (176 cv): Até 7,8% → até 9,44% — Praticamente igual.
- Fiat Toro Volcano 2.2 turbodiesel (200 cv): Até 6,9% → até 8,35% — Praticamente igual.
- Jeep Commander Overland 2.2 turbodiesel (200 cv): Até 21,3% → até 25,77% — Praticamente igual.
Critérios de desconto
- Eficiência energética: até 2 pontos de desconto se o consumo ficar abaixo de limite calculado a partir do peso do veículo.
- Segurança: 1 ponto de desconto mediante equipamentos de série como controle de estabilidade, frenagem autônoma de emergência, alerta de saída de faixa e proteção para pedestres.
- Reciclabilidade: até 2 pontos se o fabricante encaminhar veículos para desmanche (desconto maior a cada 5 unidades desmontadas, desconto menor a cada 10).
Somados, os critérios podem reduzir cerca de 6 pontos na alíquota do Imposto Seletivo, sem permitir alíquota negativa. No exemplo citado, a alíquota do Compass cairia de 9,44% para 3,39%. Como esses descontos já valem hoje, a comparação entre regimes não se altera.
Exceções e regras para veículos específicos
- Carros elétricos: mantêm desconto de 2 pontos percentuais já previsto no IPI.
- Programas específicos: modelos com registro no programa Carro Sustentável, pessoas com deficiência, pessoas com autismo e taxistas mantêm alíquota zero, conforme regime atual.
- Picapes e diesel: tabela própria: diesel adiciona 2,5 pontos nas picapes, contra 12 pontos nos carros de passeio — por isso a Toro paga menos que o Commander, apesar de motor similar.
Prazos e variáveis futuras
Em janeiro, a CBS — tributo federal criado pela reforma tributária para substituir PIS e Cofins — começará a vigorar. O Tribunal de Contas da União calculou alíquota de referência da CBS em 11,3%, e o Senado tem até 15 de dezembro para fixá-la. A arrecadação prevista com o Imposto Seletivo entrará na conta para reduzir a CBS, mas o efeito final sobre o preço de cada veículo ainda não está claro.
As alíquotas previstas na MP não são definitivas: o governo tem até 31 de maio de 2027 para enviar ao Congresso projeto de lei com os percentuais para 2028. Antes disso, Câmara e Senado precisam votar a MP, que pode receber emendas. Pela Constituição, medida provisória que cria ou aumenta imposto só valerá no ano seguinte se for convertida em lei até o fim do ano em que foi editada. O governo também anunciou proposta de emenda à Constituição para manter o IPI em janeiro de 2027, já que o novo imposto só começa em fevereiro.
